Processo 0818735-51.2023.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] Processo nº 0818735-51.2023.8.15.0001 AUTOR: ANABEL KARINA AGUIAR ALVAREZ DE LIRA, LUIZ FELIPE MELO DE LIRA REU: SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA, FIJI SOLUTIONS HOLDING PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL

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