Processo 0818741-26.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0818741-26.2026.8.20.5106 AUTOR: TIAGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: DEBORA BARACHO SOUZA DE ARAUJO (RN021855) REU: TERRA - SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuiza
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