Processo 0818744-65.2024.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0818744-65.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Des. ROSSIDÉLIO LOPES DA FONTE APELANTE : MARTA LUCIA PINHEIRO GORITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO BOUZADA SANT ANNA (OAB RJ212634) ADVOGADO(A) : CASSIANO RODRIGUES GIMENES (OAB RJ209387) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL AJUIZOU AÇÃO VISANDO À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EM APELAÇÃO, A PARTE AUTORA REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, DEVE SER APLICADO COMO VENCIMENTO-BASE COM REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS DA CARREIRA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E ALEGAÇÕES DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PORQUANTO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL, SENDO FACULTATIVA A SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO TEMA 589 DO STJ. NO MÉRITO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006, INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJO ART. 2º, §1º, FIXA O VENCIMENTO INICIAL COMO PISO MÍNIMO, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NA ADI 4167/DF. O STJ, NO TEMA 911, ASSENTOU QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NO CASO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 1.641/1990 E LEI Nº 5.539/2009) ESTABELECE INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, PERMITINDO A APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO NACIONAL COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO OBSERVA O PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42, POIS SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS, APLICA-SE O IPCA-E ATÉ A EC Nº 113/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, CONFORME TEMA 905 DO STJ. DETERMINA-SE, AINDA, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO, EM RAZÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM SUSPENSÃO DE LIMINAR VINCULADA À AÇÃO COLETIVA EM CURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, BEM COMO CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA INDICADA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, CONSTITUI O VENCIMENTO-BASE MÍNIMO DA CARREIRA, DEVENDO SER APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. 2. A EXISTÊNCIA…

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