Processo 0818757-48.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0818757-48.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0804821-72.2026.8.10.0026 PACIENTE: ADÃO CARLOS DE ASSUNÇÃO VIEIRA IMPETRANTE: MAURÍCIO TEIXEIRA REGO (OAB/MA Nº 11.041) IMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, § 13, E ART. 147, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 RELATOR: DE
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