Processo 0818760-84.2018.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818760-84.2018.4.05.8300 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIAO FEDERAL INVENTARIANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, SHIRLEY CAMILA DOS SANTOS DESPACHO Cuida-se de recurso extraordinário e recurso especial interpostos pela União Federal, com fundamento nos arts. 102, III, 'a' e art. 105, III, 'a', e de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 105, III, 'a', da CF/1988,

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