Processo 0818766-41.2025.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 18/05 a 25/05/2026 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0818766-41.2025.8.10.0001 RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES DA SILVA LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO - MA14153-A, JULIO CESAR DE SOUZA SOARES - RN6708-A, LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA - RN12580 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1319/2026-1
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