Processo 0818768-38.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0818768-38.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: CARLOS MATHEUS DE MEDEIROS CABRAL Parte Ré: Bradesco Saúde S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO CARLOS MATHEUS DE MEDEIROS CABRAL, representado por seu genitor e curador ISAÍAS DE MEDEIROS CABRAL, propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando ser beneficiário do seguro-saúde da ré, na modalidade coletivo empresarial, plano ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, rede nacional, acomodação individual, sem carências a cumprir, com pagamentos regulares e em dia. Narrou que o autor, atualmente com 35 anos, é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) grau de suporte 3, não verbal, moderado para grave (CID-10 F84.0), em junho de 2022, durante episódio grave de agitação psicomotora refratária a tratamento farmacológico, foi internado no Hospital Severino Lopes, tendo o médico Dr. Adrian Lucas Guimarães Caldeira indicado sua internação em leito de psiquiatria para controle dos sintomas, recebendo alta em 27/06/2022. Aduziu que, diante da impossibilidade de encontrar, no Estado do Rio Grande do Norte, clínica ou profissional apto a oferecer tratamento multidisciplinar intensivo em regime residencial para autista adulto com esse grau de comprometimento, a família tomou conhecimento do Centro de Tratamento Multidisciplinar Humanizado SINAPSE, em São João Del Rei/MG. Afirma que em julho de 2022, foi admitido no referido centro, onde passou a receber tratamento integral e ininterrupto (24 horas por dia, sete dias por semana), com fonoaudiologia, psicologia, pedagogia, educação física, medicina, enfermagem e fisioterapia, todos baseados em Análise Aplicada do Comportamento (ABA), ao custo de R$ 6.000,00 mensais, sendo atestado pelo médico melhoras significativas na qualidade do sono, na estabilidade emocional, na redução de auto e heterolesão e nos progressos de comunicação e interação social. Afirmou que, ao buscar o reembolso das despesas mensais junto à seguradora, deparou-se com reiterados obstáculos, como, por exemplo, solicitações repetidas de documentação, demoras superiores ao prazo legal e pagamentos insuficientes. Com base nesses fatos, postulou: a concessão de tutela de urgência determinando à ré a autorização e custeio integral do tratamento no SINAPSE, com reembolso dos valores mensais no prazo legal, sob pena de multa diária. No mérito, a confirmação da liminar e a condenação da demandada ao reembolso integral de todos os valores suportados com o tratamento, vencidos e vincendos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além da condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. Foi deferida em parte a tutela de urgência e a gratuidade da justiça nos termos da decisão (Num. 98987015). A parte autora opôs embargos de declaração (Num. 100003235), arguindo omissão quanto ao custeio integral do tratamento. Malogrou a tentativa de composição na audiência de conciliação (Num. 100698744). A parte ré contestou a ação (Num. 101656271), alegando que inexistiu negativa de cobertura,…

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