Processo 0818769-57.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0818769-57.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE GOUVEA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Jorge Gouvea ajuizou ação em face do Banco do Brasil S.A., em que pretende a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 91.886,64, atualizados até a presente data e ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de dano moral, sob o fundamento de que seria inscrito no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e que, após longa carreira no serviço público, ao sacar suas cotas do PASEP junto ao Banco do Brasil, deparou-se com valor irrisório, muito aquém do que seria razoável. Sustenta que o Banco do Brasil, na qualidade de administrador da conta individualizada, falhou em seu dever de guarda, proteção e correta remuneração dos valores, permitindo desfalques e saques indevidos. Argumenta que a dificuldade em obter extratos completos evidencia hipossuficiência técnica frente à instituição financeira, requerendo a inversão do ônus da prova. Pleiteia indenização por danos materiais e morais, além de produção de prova pericial contábil para apuração dos valores corretos e identificação de eventuais saques indevidos. O réu apresentou contestação espontaneamente (Id.154386415), impugnando os pedidos autorais, o pedido de gratuidade de justiça e ao valor da causa, ilegitimidade passiva, por ser mero depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização ou valores distribuídos, e requereu a inclusão da União Federal no polo passivo, incompetência da Justiça Estadual, requerendo remessa dos autos à Justiça Federal.No mérito, afirmou que os valores foram corretamente administrados, conforme legislação específica, e que não houve ato ilícito, desfalque ou saque indevido. Requereu a produção de prova pericial contábil, afastamento do pedido de inversão do ônus da prova e improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, com fundamento em jurisprudência do STJ, especialmente no Tema Repetitivo 1150, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao PASEP. Refutou a alegação de prescrição, sustentando que o prazo é decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do desfalque. Reiterou os pedidos da inicial, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil (Id.224678184). Instados a se manifestarem em provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e a prova pericial contábil, enquanto a parte ré requereu a prova emprestada. É o relatório. Decido. Inexiste inépcia da inicial, eis que a demanda se encontra em conformidade com as regras processual, havendo regularização do rito adotado em conformidade com a norma vigente na época da distribuição dos feitos, sendo a matéria relacionadas as provas questão a ser dirimida no mérito da demanda, valendo-se destacar que o Magistrado é um dos destinatários das provas produzidas nos autos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil,verbis: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao…

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