Processo 0818769-85.2025.8.14.0000

TJPA • Ação Rescisória

Tribunal
Número CNJ
0818769-85.2025.8.14.0000
Classe
Ação Rescisória
Órgão Julgador
Seção de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Última publicação
17/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA (47) - 0818769-85.2025.8.14.0000 AUTOR: ELIETE DE SOUZA COLARES REU: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. MANU

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