Processo 0818781-19.2026.8.12.0001

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteado pelo autor. Diante dos termos da Recomendação n. 01, de 24.05.2016 do Conselho Superior da Magistratura deste Estado, hei por bem em dispensar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.