Processo 0818783-53.2026.8.23.0010

Página 1 de 3 Processo nº 0818783-53.2026.8.23.0010 Requerente (a): JAIR DERITON SAMPAIO DA SILVA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. JAIR DERITON SAMPAIO DA SILVA propôs(eram) AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte autora manifestou-se nos autos pugnando pela desistência da ação, conforme EP 10. 3. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 4. A desistência da ação pelo requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 5. Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta. Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito. Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito”. Página 2 de 3 6. É o caso presente. III – DISPOSITIVO: 7. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 8. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, pois não houve citação valida da parte contrária, nem apresentação de defesa por profissional habilitado. 9. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 10. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade, via sistema Projudi, para apresentar(em) as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil e estando em ordem os autos, determino a remessa à Seção de Protocolo Judiciário do egrégio Tribunal de Justiça via sistema virtual, com as homenagens deste magistrado. 11. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 3 de 3 observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 13. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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