Processo 0818793-33.2026.8.12.0001

Recebe-se a petição de fls. 01/05. Altere-se a classe processual, dando início a fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC. Anote-se. Nos termos do art. 536 e 537 do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para cumprir a obrigação de fazer determinada

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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