Processo 0818795-49.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0818795-49.2026.8.14.0000 COMARCA: ANAJÁS/ PA. AGRAVANTE(S): EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A)(S): CARLA JULIANA MENDONCA DE ARAUJO - OAB PA33705-A, PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - OAB PA3210-A, PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - OAB PA12816-A AGRAVADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA ADVOGADO(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T
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