Processo 0818801-10.2026.8.12.0001

Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar a baixa das inscrições efetivadas pela parte requerida (f. 27-28), até ulterior decisão, por meio do sistema acessado pelo cartório desta vara. 1. À escrivania para designar audiência d

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