Processo 0818808-77.2017.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0818808-77.2017.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ALDENITA FIRMINO DA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário do Estado de Pernambuco e de recursos especial e extraordinário da União, nos termos dos arts. 105, III, 'a', e 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Region
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