Processo 0818810-03.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818810-03.2024.4.05.8300 APELANTE: NADIA DUARTE SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE NUNES DE ARAUJO FILHO - PE22947-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (SISAU/FUNSA). COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE 20%. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. ANÁLISE CONCRETA.
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