Processo 0818815-51.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0818815-51.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0915379-26.2025.8.10.0001 PACIENTE: MARCUS KAUA MACIEL TEIXEIRA IMPETRANTE: VICTOR FERNANDES DA SILVA (OAB/MA 23.478) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, II, do Código Penal RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DECISÃO Trata-se de Habeas Co
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