Processo 0818816-14.2023.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0818816-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que foram expedidos alvarás em favor da parte autora e de seu patrono. Contudo, não houve a efeti

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