Processo 0818823-57.2026.8.20.5106
TJRN • Tutela Antecipada Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0818823-57.2026.8.20.5106 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor: ANTONIO SANTOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) distribuída para este d. juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró. Dispõe o art. 2º,
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