Processo 0818824-20.2026.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br Processo: 0818824-20.2026.8.23.0010 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Quadrilha ou Bando Data da Infração: : 23/03/2021 Requerente(s) VALDIR MACHADO PESSOA RUA BELARMINO FERNANDES MAGALHÃES , 803 - ASA BRANCA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-485 - Telefone: (95) 99128-9638 (GENRO) (95) 99127-8326 (ESPOSA) Requerido(s) DELEGADO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA ESTADO DE RORAIMA, S/Nº - BOA VISTA/RR SENTENÇA (219 - Com Resolução do Mérito - Procedência) Trata-se de Petição Criminal apresentada pela Defesa Técnica do Requerente VALDIR , este qualificado nos autos, em que se requer autorização para viagem, a fim de se MACHADO PESSOA ausentar da Comarca de Boa Vista/RR com destino à cidade de Camocim/CE, por um prazo de 20 (vinte) dias, com partida na primeira quinzena do mês de maio, movimento 1. A inicial veio acompanhada de documentos, destacando-se o requerimento de viagem, procuração, atestado médico e cópias do documento de identidade da genitora do requerente. Este feito segue apensado à Ação Penal n. 0818340-78.2021.8.23.0010, conforme certificado no movimento 5. Certidão de Antecedentes Criminais no movimento 7. Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou favoravelmente ao pedido apresentado, exigindo certas comprovações, movimento 13. É, no essencial, o relato. Fundamento. Decido. O pedido apresentado comporta provimento. O Requerente é réu nos autos da Ação Penal n. 0818340-78.2021.8.23.0010, figurando como investigado na operação , acusado da suposta prática do delito tipificado no artigo 288, , "Bellum Aurum" caput do Código Penal. Ocorre que, nos autos do processo n. 9002186-50.2025.8.23.0000, foi-lhe concedida a revogação da prisão preventiva, substituída por medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a proibição de ausentar-se da Comarca de Boa Vista/RR sem autorização judicial. Considerando os argumentos elencados no pedido apresentado, máxime em razão do caráter estritamente familiar e humanitário da viagem — consubstanciado na necessidade de visitar sua genitora idosa, a Sra. Maria do Carmo Machado, que se encontra acamada em estado vegetativo na cidade de Camocim/CE, apresentando diagnóstico de demência (CID F03) com piora clínica progressiva —, é o caso de deferir o pedido manejado. Corroborando a manifestação ministerial constante no movimento 13.0, assento inexistir óbice em comento. ao deferimento do pedido , em harmonia com a manifestação do Ministério Público, o pedido Isto posto DEFIRO apresentado pela Defesa Técnica, para o fim de o Requerente , AUTORIZAR VALDIR MACHADO PESSOA amplamente qualificado nos autos, a se ausentar desta comarca, possibilitando o seu deslocamento até a cidade de Camocim/CE, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Fica ressalvada, tão somente, a necessidade de comprovação nos autos pela Defesa, com a juntada de cópia das passagens de ida e volta, bem como de comprovante de residência indicando do local em que o requerente poderá ser encontrado durante a sua o endereço exato e telefone de contato estadia em Camocim/CE. Face ao exposto, , na forma do art. 3º do julgo extinto o feito com resolução de mérito Código de Processo Penal c/c. art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Intimar o…

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