Processo 0818828-04.2018.8.15.2001
TJPB • Ação Popular
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Anulação] AÇÃO POPULAR (66) 0818828-04.2018.8.15.2001 AUTOR: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA RELATÓRIO RICARDO NASCIMENTO FERNANDES, ajuizou a presente Ação Popular com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a anulação de cláusula editalícia e a declaração de incons
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