Processo 0818828-88.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sentença: "... Diante do exposto, com arrimo no art. 6º da Lei nº 9.099/95 e nos dispositivos anteriormente informados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por METAL PLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI em face de GUSTAVO DE CASTELA ANDRADE MEI., para: a) DECLARAR inexigível, em face da Requerente, a parcela de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) incluída no título objeto dos autos (p. 18), referente ao suposto segundo serviço envolvendo o pintor Sidinei/LOG Engenharia; b) RECONHEC
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