Processo 0818833-18.2022.8.12.0110

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Tribunal
Número CNJ
0818833-18.2022.8.12.0110
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Órgão Julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda

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