Processo 0818843-85.2020.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO 0818843-85.2020.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA REPRESENTANTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS (OAB/MA N.º 4915) RECORRIDO: SÔNIA MARIA DE LIMA MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 33571163), interposto por INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, com fundamento no inciso III, alínea “a” e “c” do art. 105 da Constituição Federal e
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