Processo 0818851-93.2025.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0818851-93.2025.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE TENORIO DE CARVALHO REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Pedro Henrique Tenório de Carvalho, Soldado de 3ª Classe da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA), ajuizou ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do Estado do Pará. Pr
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