Processo 0818855-29.2025.8.15.0000
TJPB • AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
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Autos: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0818855-29.2025.8.15.0000 Requerente: MICAEL RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: MINISTERIO PUBLICO EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. EXISTÊNCIA DE DELI
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