Processo 0818857-03.2026.8.10.0000
TJMA • Processo Administrativo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0818857-03.2026.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DEVEDOR/REQUERIDO: MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO D E S P A C H O Trata-se de processo administrativo instaurado para o acompanhamento e a gestão dos pagamentos de precatórios de responsabilidade do MUNICÍPIO DE FERNANDO FALCÃO, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
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