Processo 0818857-77.2025.8.12.0001

Art. 357, I, do CPC 1.1 Inépcia da inicial Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, admitindo-se como se verdadeiras fossem as alegações da inicial. A parte requerente pretende obter indenização pelos danos morais suportados, sob o fundamento de que a parte requerida prejudicou a sua imagem, de modo que a tese depende de comprovação, sendo indispensável a instrução probatória. 1.2 Julgamento antecipado Cabe aojuiz, comodestinatáriodaprova, determinar a dilaçã

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