Processo 0818860-32.2024.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0818860-32.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTENOR EDUARDO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de Ação Revisional de Valores Cobrados cumulada com Obrigação de Fazer e de Não Fazer ajuizada por ANTENOR EDUARDO DA SILVA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE SA, alegando a parte autora que, desde a assunção dos serviços de distribuição de água e esgoto pela ré em novembro de 2021, passou a receber cobranças mensais em valores considerados excessivos e incompatíveis com o consumo habitual de sua residência, comprometendo parcela significativa de sua renda mensal. Requer, assim, diante de flagrante erro de leitura ou defeito no hidrômetro, a revisão das faturas a partir de novembro de 2021, a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior, a cessação da cobrança de parcelamentos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a dez mil reais, a concessão de tutela de urgência para impedir a interrupção do serviço e a negativação de seu nome, bem como a produção de prova pericial para apuração do consumo real, além da condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A inicial de id. 132014939 veio instruída com os documentos de ids. 132017154/132017163. Id. 132091760. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e concedendo tutela de urgência para determinar à ré que se abstivesse de interromper o fornecimento de água e de inserir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária, com a citação da ré para apresentar contestação no prazo legal. Id.136765268. Contestação tempestiva, na qual a ré arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial, defendeu a legalidade das cobranças, a idoneidade do hidrômetro, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de danos materiais ou morais, pugnando pela improcedência dos pedidos e, alternativamente, pela extinção do feito sem resolução do mérito. Id. 150256087. Réplica, impugnando os fundamentos da contestação e requerendo a produção de prova pericial para apuração do consumo real, bem como o prosseguimento do feito até o julgamento de procedência dos pedidos. Id. 206130078. Decisão de saneamento, na qual o juízo afastou a preliminar de incompetência, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, concedendo prazo para eventual juntada de prova documental superveniente. O autor, em manifestação posterior, informou não possuir outras provas a produzir, ratificando os pedidos anteriormente formulados (id. 208520881). A ré, por sua vez, reiterou os argumentos defensivos em suas alegações finais, defendendo a regularidade das cobranças, a idoneidade do hidrômetro e a ausência de falha ou dano indenizável (id. 237942514). Após encerrada a instrução, as partes foram intimadas a apresentar alegações finais, tendo ambas se manifestado nos autos (id. 231763583). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está apto para julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de…

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