Processo 0818861-12.2022.8.14.0051
TJPA • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO AMBIENTAL E VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Em análise ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo autor, verifico que, embora o requerido tenha sido citado pessoalmente na fase de conhecimento, tendo sido decretada sua revelia, não há comprovação de que tenha sido intimado pessoalmente, após o trânsito em julgado, para cumprir a sentença. Destaco, ainda, que a Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.296 (REsp 2.142.333/SP)
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