Processo 0818862-30.2025.8.14.0006
TJPA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0818862-30.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Foro / Laudêmio, Registro de Imóveis] AUTOR: NILSON ILARINDO BESERRA Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: Rod BR 316 Av Magalhaes Barata, 1515, PREFEITURA DE ANANINDEUA, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-053 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de ur
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