Processo 0818866-57.2022.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0818866-57.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VANKOKE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por VANKOKE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, partes qualificadas. No Id. 170184601 foi deflagrado o cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença no Id. 174876673, afirmando-se a existência de excesso de execução. Juntou planilha e apontou como devido o valor de R$ 38.144,12. Resposta do credor no Id. 178745257. É o relato. DECISÃO: Objetivamente, o ponto a ser dirimido nesta decisão está relacionado ao excesso de execução detectado na cobrança. Pois bem. A teor dos decisórios exequendos (Ids. 131002204 e 159796298), transcreve-se os parâmetros a serem observados: Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 24.588,60 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) a título de danos materiais, conforme notas fiscais e recibos anexados aos Ids 80425407 e 80425406, a sofrer correção pela SELIC – que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil, a contar desde o desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do §2º, art. 85 do CPC, a serem distribuídos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. As custas e despesas processuais também deverão ser distribuídas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte (artigo 86 do CPC). - sentença de Id. 131002204. Em virtude dos desprovimento dos recursos, majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. - acórdão de Id. 159796298. Passando-se ao mérito da impugnação, sustenta o devedor que a parte credora efetuou os cálculos de maneira incorreta com relação aos honorários advocatícios, afirmando-se que, com a sucumbência recíproca e rateio de 50% (cinquenta por cento) das verbas sucumbenciais, os honorários exigíveis são de 6% (seis por cento), considerando que o percentual foi inicialmente fixado em 10% (dez por cento) e posteriormente majorado em 2% (dois por cento). Sem mais delongas, nota-se que assiste razão ao impugnante, uma vez que os honorários sucumbenciais foram inicialmente fixados em 10% (dez por cento) e majorados em 2% (dois por cento), passando-se então a ser de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Nessa perspectiva, considerando que houve a sucumbência recíproca e distribuição dos ônus sucumbenciais em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários exigíveis à CAERN são de 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação e não de 7% (sete por cento), como sustentado pela parte credora, uma vez que o rateio deve ser aplicado sobre o percentual final estabelecido e transitado em julgado. Por derradeiro, levando-se em conta que a planilha do devedor obedeceu os parâmetros fixados no título executivo judicial, o débito apontado deve ser homologado. DISPOSIÇÕES FINAIS Isso posto, ante as razões…

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