Processo 0818872-76.2024.8.19.0004

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Apelação Cível Nº 0818872-76.2024.8.19.0004/RJ TIPO DE AÇÃO: Tutela de Urgência RELATOR(A): Des. SERGIO WAJZENBERG APELANTE : SILVIO DE CARVALHO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA MELLO DINIZ (OAB RJ171832) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE CASTRO MOREIRA (OAB RJ246897) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SILVIO DE CARVALHO ALVES CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA CONTRA BANCO VOTORANTIM S.A., JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC, E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA E VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDA, À LUZ DO REQUISITO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO SUPERA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUANDO NÃO REÚNE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA AUSÊNCIA IMPEDE O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. O ART. 1.003, § 5º, DO CPC ESTABELECE O PRAZO DE 15 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 28/04/2025, O AUTOR FOI INTIMADO EM 05/05/2025 E A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA APENAS EM 28/05/2025, FORA DO PRAZO LEGAL, CONFORME CERTIFICADO PELA SERVENTIA JUDICIAL. A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTA O REQUISITO RECURSAL DA TEMPESTIVIDADE E AUTORIZA O RELATOR A NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência proposta por Silvio de Carvalho Alves contra Banco Votorantim S.A . , com o objetivo de revisar contrato bancário de financiamento de veículo, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, afastar a mora e impedir medidas restritivas ou busca e apreensão do veículo. Alega a parte autora que celebrou com o banco réu contrato bancário na modalidade Cédula de Crédito Bancário CDC Veículo, em 05 de janeiro de 2022, com valor financiado de R$ 29.871,87, já incluídos impostos e taxas administrativas. Sustenta que o contrato foi pactuado em 48 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 1.088,01, totalizando Custo Efetivo Total de R$ 52.224,48. Segundo a inicial, o instrumento firmado previu taxa nominal de juros de 2,53% ao mês e 34,90% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, conforme o Bacen, seria de 2,00% ao mês e 26,87% ao ano para a mesma operação e época da contratação. Em suas palavras, a parte autora afirma que determinada taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu está é abusiva, uma vez que a mesma está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. Afirma, ainda, que “por…

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