Processo 0818885-34.2025.8.20.5106

TJRN • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0818885-34.2025.8.20.5106
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
Última publicação
11/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0818885-34.2025.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Iris Xavier de Medeiros, à exordial caracterizada, promove Ação Ordinária de Cobrança em face do Município de Mossoró/RN, também devidamente qualificado, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a conversão, em pecúnia, de 05 (cinco) licenças-prêmio, não usufruídas durante o período laboral. Alega, a autora, que foi

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