Processo 0818887-40.2018.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818887-40.2018.4.05.8100 APELANTE: MERKO SECURITIZADORA S A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM - CE12800 INVENTARIANTE: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA DE SECURITIZAÇÃO. REGIME DO LUCRO REAL. PARECER COSIT Nº 05/2014. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. LEI 14.430/2022. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA.
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