Processo 0818887-78.2026.8.12.0001

Decisão: 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Com fulcro no artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo legal, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, devendo indicar a opção pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação, por tratar-se de requisito ex

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