Processo 0818890-90.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0818890-90.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA Advogado do(a) AGRAVANTE: CINDY FERREIRA DE SOUSA - MA25809-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santa Luzia contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia, nos autos da
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