Processo 0818894-26.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0818894-26.2025.8.15.0000 RECORRENTE: João Carlos Batista Oliveira ADVOGADO: Anderson Seiychi Hato — OAB/PB 32.272 RECORRIDO: Ministério Público da Paraíba Vistos etc. JOÃO CARLOS BATISTA OLIVEIRA, já qualificado nos autos, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo [Orgão Especial deste Tribunal de Justiça, q
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