Processo 0818895-51.2025.8.14.0028
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO 0818895-51.2025.814.0028 SENTENÇA MARIA JOSÉ PEREIRA GOMES ajuizou ação REVISIONAL c/c danos morais em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, consubstanciada na cobrança de fatura indevida. Apresentada contestação em momento anterior à audiência, sem preliminares. Audiência una sem conciliação. Dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Antes de adentrar no mérito, insta salientar que a presente ação versa, eminentem
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