Processo 0818900-66.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0818900-66.2026.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por ANTONIO VALDEMIR LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na exordial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício acidentário. Anexou instrumento procuratório e documentos. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Como se sabe,
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