Processo 0818906-17.2021.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818906-17.2021.8.10.0001 AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DOMUS Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A REQUERIDO: ELIO ATAIDES CAVALCANTE, CONSAD - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A, CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO FILHO - MA12419-A, WELGER FREIRE DOS SANTOS - MA4534-A Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOMUS em face de ELIO ATAIDES CAVALCANTE. O autor objetiva a exibição de todos os documentos da gestão do réu, incluindo prestações de contas mensais, contratos cíveis e trabalhistas, licenças de funcionamento e AVCB, extratos bancários, controle de inadimplência, documentos de funcionários, acordos com condôminos e demais documentos pertinentes ao período. Em 12/08/2021, o juízo recebeu a petição inicial como ação de prestação de contas, aplicando por analogia o rito dos arts. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, e determinou a citação do réu para oferecer contas ou contestar no prazo legal (ID 50653293). O réu Elio Ataides Cavalcante apresentou contestação em 30/09/2021 (ID 53657768). Em sua defesa, arguiu ilegitimidade ativa, sustentando que a prestação de contas do síndico deve ser feita exclusivamente à assembleia de condôminos. Arguiu também ilegitimidade passiva, afirmando que os documentos estavam em poder da administradora do condomínio, a empresa CONSAD - Administradora de Condomínios Ltda. Na mesma peça, requereu a denunciação da lide à CONSAD. O autor apresentou réplica (ID 56268428), rebatendo as preliminares e sustentando a legitimidade ativa do condomínio e a legitimidade passiva do ex-síndico. Manifestou concordância com a denunciação da lide, admitindo a corresponsabilidade da empresa administradora na organização da documentação contábil do período. O réu Elio juntou aos autos as prestações de contas dos meses de janeiro a dezembro de 2019, além de atas, editais de convocação, controle de inadimplência e outros documentos (ID 60050092). Posteriormente, em 01/11/2024, apresentou nova manifestação com documentos complementares (ID 133618398). O autor, em manifestação de (ID 89751218), apontou que diversos documentos ainda estavam pendentes, como prestação de contas de novembro de 2018, contratos cíveis e trabalhistas, documentos de funcionários, licenças de funcionamento e AVCB, débitos atualizados e controle de inadimplência, além de apontar ilegibilidade parcial dos documentos apresentados. A litisdenunciada CONSAD foi citada e apresentou contestação em (ID 160101930). Em sua defesa, arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que o dever legal de prestar contas é exclusivo do síndico. Afirmou ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, comprovando a entrega dos livros de prestação de contas ao ex-síndico e a transferência dos documentos à administradora sucessora Tullius após a rescisão contratual. O autor apresentou réplica à contestação da CONSAD (ID 176011249), sustentando a legitimidade passiva da administradora diante de sua participação ativa na organização das contas do período e requerendo o aprofundamento da matéria na fase instrutória. As partes foram intimadas para se manifestar sobre provas. O autor…

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