Processo 0818909-92.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO REVISÃO CRIMINAL Nº 0818909-92.2025.8.15.0000 RELATOR: DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO REQUERENTE: H. T. D. A. F. ADVOGADO: GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX - OAB/PB 11.593 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição de prazo recursal formulado por H. T. D. A. F. (ID. 41673979). O requerente alega, em síntese, que seu advogado constituído nã
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