Processo 0818911-08.2020.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818911-08.2020.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo MARGARIDA GORETE COSTA GUALBERTO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0818911-08.2020.8.20.5106 ORIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO ADVOGADO(A): PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MOSSORO RECORRIDO(A): MARGARIDA GORETE COSTA GUALBERTO ADVOGADO(A): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 535, III E §5º, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE TRATOU A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO SIMPLES PETIÇÃO SUJEITA AO PRAZO EQUIVALENTE AO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EQUÍVOCO. DISTINÇÃO ENTRE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SIMPLES PETIÇÃO RESCISÓRIA ADMITIDA NO TEMA 100/STF. PRAZO DECADENCIAL BIENAL INAPLICÁVEL À DEFESA EXECUTIVA REGULARMENTE APRESENTADA. AR 2.876 QO/STF. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF, SEJA A DECISÃO PARADIGMA ANTERIOR OU POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA, RESSALVADA A PRECLUSÃO PROCESSUAL. TEMA 1.157/STF. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO AO REENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVIDADE. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDORA NÃO CONCURSADA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O TEMA 1.157/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Além do Relator, participou do julgamento o Juiz José Undário Andrade. Impedida a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Mossoró contra decisão proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (Welma Maria Ferreira de Menezes), nos autos nº 0818911-08.2020.8.20.5106, em cumprimento de sentença movido por Margarida Gorete Costa Gualberto. A decisão recorrida indeferiu o pedido de desconstituição da coisa julgada formulado pelo ente municipal, com fundamento no Tema 100 de Repercussão Geral e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.157, após examinar o prazo decadencial previsto na tese vinculante, conforme Id. TR 37895522. O Município sustenta, inicialmente, a admissibilidade do recurso, alegando que o pronunciamento judicial impugnado foi equivocadamente denominado “decisão interlocutória”, quando, na realidade, teria natureza jurídica de sentença, pois encerrou a discussão principal da fase executiva, restando apenas providências de caráter contábil. No mérito, a principal tese recursal é a inexigibilidade do título executivo judicial, com fundamento no Tema 1157 do STF. O Município afirma que a…

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