Processo 0818914-21.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0818914-21.2026.8.10.0000 Processo de referência nº 0020790-27.2015.8.10.0001 - São Luís Agravante: Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral Agravado(a)s: Francielza Silva Azevedo e Francilene Silva Azevedo Barbosa Advogado(a): Gabriel Silva Barros - OAB MA 9679 Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão em face da
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