Processo 0818916-92.2025.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0818916-92.2025.8.15.2002 PROMOVIDO: DARLLAN DOUGLAS SILVA AVELINO GOMES ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: ANA MARIA DOS SANTOS - PB25468 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por DARLLAN DOUGLAS SILVA AVELINO GOMES em face da sentença de mérito que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fog
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