Processo 0818917-62.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EFEITO SUSPENSIVO interposto por PATRICIA VIDAL DUARTE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aurora do Pará, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000575-18.2012.8.14.0100, em face do MUNICÍPIO DE AURORA DO PARÁ, que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão anterior que revogou a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% estabelecidos em fa
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