Processo 0818923-61.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818923-61.2025.8.20.5004 Polo ativo JOSE TERTULINO SOBRINHO e outros Advogado(s): KALINA CLEMENS FERNANDES DE LIRA, BRUNO FERNANDES LIRA DA CUNHA Polo passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Advogado(s): OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR, IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0818923-61.2025.8.20.5004 ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: JOSE TERTULINO SOBRINHO E MARIA DAS GRACAS C TERTULINO ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES LIRA DA CUNHA RECORRIDO(A): MIDWAY S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR RECORRIDO(A): METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PLANO ODONTOLÓGICO ASSOCIADO. SEGURO VINCULADO DITO NÃO PACTUADO PELOS AUTORES. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR [EM RÉPLICA], PORÉM, NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. PRONUNCIAMENTO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Os recorrentes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando a necessária designação de audiência de instrução. No mérito, requerem a nulidade do contrato e a condenação do réu na repetição do indébito e em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Há três matérias em discussão: (i) apreciar a justiça gratuita requerida pelos recorrentes; (ii) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem produção de prova testemunhal; e (iii) estabelecer se há indícios de fraude ou vício na contratação do plano de saúde (odontológico) e seguro de vida impugnados, aptos a ensejar a declaração de nulidade do contrato e a indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – Para fins de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, deve-se ponderar que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada por quem a postula, como assim na materialização dos requisitos descritos nos artigos 98 e 99, do CPC. Destarte, verificada, no caso concreto, a presença dos elementos que autorizam a concessão de tal benesse, entendo que a mesma deve ser deferida em favor da parte recorrente. 4 – Antes de adentrar o mérito da causa, e sem fazer qualquer juízo de valor acerca da sentença vergastada, entendo que deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelos recorrentes, face a ausência de pronunciamento judicial sobre o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, formulado por ocasião de sua réplica, notadamente quando o justo deslinde da lide depende de esclarecimentos sobre suposto vício de consentimento na contratação do plano de saúde e do seguro discutidos. 5 – É bem verdade que o magistrado…

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