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STJ › Processo 0818947-37.2023.4.05.8100
STJ
1. Cequip Importacao e Com Ltda (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)
Processo nº 0818947-37.2023.4.05.8100 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0818947-37.2023.4.05.8100, do STJ, movido por 1. Cequip Importacao e Com Ltda (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Cequip Importacao e Com Ltda (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Alessandro Nilton da Silva GoisAdvogado
Ganmem de Paiva TavaresAdvogado
Samuel Portela RamosAdvogado
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