Processo 0818947-51.2026.8.12.0001

Atento ao recolhimento das custas (f. 46). A pretensão visa aparentemente o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída em princípio por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que, a teor do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é p

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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