Processo 0818951-88.2026.8.12.0001

A autora formulou, em síntese, pedido revisional, com declaração de nulidade ou modificação das cláusulas contratuais que alega ser abusivas. A Resolução nº 221/1994, do TJMS, em seu artigo 2º, define a competência privativa dos juízes de direito das varas cíveis de competência bancária para process

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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